1 -A impugnação judicial da decisão administrativa que aplique uma coima, uma sanção acessória ou determine a cassação do título de condução tem efeito suspensivo.
2 -(Revogado.)
Artigo 187.º
Efeitos do recurso
Título VIII — Do processo · Capítulo IV — Do recurso
Histórico de alterações (1)
- Lei n.º 72/2013, de 03 de Setembro
Código da Estrada · atualizado até Lei n.º 24/2025, de 12 de Março