Artigo 133.º

Punibilidade da negligência

Título VI — Da responsabilidade · Capítulo I — Disposições gerais

Nas contraordenações rodoviárias a negligência é sempre sancionada.

Histórico de alterações (2)
  • DL n.º 2/98, de 03 de Janeiro
  • DL n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro

Código da Estrada · atualizado até Lei n.º 24/2025, de 12 de Março